Encerrou-se dia 14 de janeiro o prazo para o produtor rural realizar seu Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), instituído em 11 de setembro de 2018, pela Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018, divulgada Receita Federal do Brasil (RFB).
O CAEPF veio para substituir o chamado Cadastro Específico do INSS (CEI), registro utilizado para pessoas físicas equiparadas à empresas, ou seja, pessoas físicas que tem o mesmo “status” que uma empresa. Na prática, funciona como um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e serve para a empresa exercer sua atividade profissional.
De acordo com o Advogado Francisco de Godoy Bueno, sócio do Bueno, Mesquita e Advogados, e vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira, o CAEPF é direcionado às Pessoas Físicas que atuam como contribuintes individuais e que possuam segurados que lhes prestem serviços, seja produtor rural, cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária, seja titular de cartório, ou seja, pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda no varejo ao consumidor pessoa física, dentre outros devidamente elencados na Instrução Normativa.
Segundo o especialista, o principal objetivo do cadastro é a obtenção de informações referentes às suas atividades econômicas, quando dispensadas no CNPJ, como forma de controle das contribuições previdenciárias, razão pela qual vale o alerta aos seus destinatários.
“A inscrição no cadastro deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados do início da atividade econômica pela Pessoa Física, mediante acesso ao portal do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC ou comparecimento às unidades de atendimento da Receita Federal", comenta Bueno, enaltecendo que, no caso do produtor rural pessoa física, deverá ser feita inscrição para cada imóvel rural na qual se exerça atividade econômica, ainda que situadas no mesmo município, desde que o produtor seja o mesmo.
“A vinculação da inscrição é feita a um único CPF e deve ser emitida para cada contato com produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário ou comodatário, sem prejuízo da inscrição do proprietário“.
Além disso, o escritório contábil do empregador rural pessoa física deve utilizar a mesma inscrição vinculada à propriedade rural para registrar os empregados. Ou seja: quem não tiver o CAEPF terá problemas para exercer suas atividades.
O modo mais fácil de obter o CAEPF é através do Certificado Digital! Caso o seu cliente ainda não o possua ou precise renová-lo, indique esse produto no Clube do Contador Certisign. Além da comissão por indicação, o programa de relacionamento do Clube do Contador Certisign oferece prêmios todos os meses.
MODELO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Introdução
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A ACEG, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na Rua Marechal Deodoro, nº. 67, Centro, na cidade de Guaratinguetá, Estado de SP, CEP 12500-210, fundada em 04/09/1939, por meio do documento que segue, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata, os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ACEG, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ACEG através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.
A ACEG assegura, por meio da presente Política, que atende a toda a legislação em vigor no que diz respeito à gestão de dados pessoais, bem como dados de uso de seus canais de interação com os usuários, bem como as boas práticas relativas à segurança da informação e confidencialidade de dados. Salienta, ainda, que respeita as preferências do usuário e cumpre rigorosamente as finalidades para as quais os dados pessoais forem coletados.
A Política de Privacidade da ACEG apresenta em seus itens a seguir o detalhamento dos processos de gestão de dados por ela utilizados, atendendo fielmente aos princípios da transparência, finalidade e legítimo interesse. E ressalta o compromisso de atender a todos os pedidos, independentemente de justificativa, dos usuários para a consulta, alteração ou exclusão de dados, ressalvada a legislação pertinente às questões específicas, como por exemplo, a Lei do Cadastro Positivo, Lei 12.414/2011. ATENÇÃO: Ao utilizar o site, fazer download de conteúdo, usar canais e serviços ofertados pela ACEG você reconhece que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade.
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I. Quais informações a ACEG utiliza e para qual finalidade?
II. Legal para tratamento dos seus dados pessoais
A ACEG poderá realizar o tratamento dos seus dados de uso e dados pessoais por prazo indeterminado, de acordo com a legislação brasileira vigente, com o seu consentimento livre, expresso e informado, para as finalidades descritas no item I dessa política. Seu consentimento será dado através da leitura e concordância dessa Política de Privacidade. Podemos ainda realizar o tratamento dos seus dados e divulgá-los, nos termos da lei, para as finalidades abaixo descritas:
Quando houver o tratamento de dados pessoais dos usuários, será considerada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifica a disponibilização dos dados.
Será dispensado o seu consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos por você mesmo, quando você os disponibiliza, por exemplo, em redes sociais abertas ou outros canais de comunicação de acesso público tais como junta comercial, receita federal e outros.
III. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento
A ACEG é atualmente a controladora e a operadora responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais. Eventualmente a ACEG poderá utilizar empresas contratadas ou prestadoras de serviços para atuar como operadores, a fim de realizar as operações de tratamento de dados pessoais em nome desta, nos termos da lei vigente.
IV. Quais Informações Compartilhamos
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VI. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas
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VII. Publicidade: Inclusão e Exclusão de Dados
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VIII. Como Protegemos os seus Dados Pessoais
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A ACEG mantém registros de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realiza. A identificação dos usuários é exclusiva e o acesso aos dados pessoais é segmentado das demais informações do banco de dados.
A ACEG, em nenhuma hipótese, comercializa, cede ou compartilha seus registros de estatística, de auditoria, ou de recebimento de correio eletrônico, para quaisquer instituições públicas ou privadas. Os registros são acessados apenas pelos administradores de sistemas, responsáveis diretos pelos processos de auditoria, segurança e estatística.
IX. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados
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XI. Resolução de Disputas
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