Susana Guimarães
OAB/SP 169.159
AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA - Consulting & Corp
A proteção da privacidade de dados pessoais no Brasil está passando por uma verdadeira quebra de paradigma em razão da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18). É uma legislação que reúne uma série de itens de controle para assegurar o cumprimento das garantias previstas cujo lastro se funda na proteção dos direitos humanos.
Conhecida pela sigla LGPD, e é valida para TODOS aqueles que coletam dados ou fazem tratamento de dados, obrigatória para empresas públicas como para empresas privadas, considerando qualquer porte e segmento de mercado.
As multas podem variar entre R$ 50 milhões e 2% do faturamento total da empresa, como previsto no artigo 52 da Lei.
Desta forma, observa-se que a LGPD busca estimular a aplicação de seus dispositivos em caráter preventivo.
A promulgação da lei coloca o Brasil no rol de mais de 100 países que hoje podem ser considerados adequados para proteger a privacidade e o uso de dados.
Talvez uma das maiores mudanças e um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados é a autorização do cidadão para divulgação e disponibilização de seus dados. Cuida-se, também, de primeiro requisito autorizador para o tratamento de dados (artigo 7º, inciso I da nova Lei), sendo necessário que se colha a manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
Toda empresa que realiza o tratamento de dados (qualquer operação realizada com dados pessoais), tais como a coleta, utilização, acesso, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, transferência etc. se enquadram nesta Lei e terão a obrigatoriedade de se adequar.
É muito importante observar que o que acontecia até a promulgação da lei era que muitas empresas realizavam o uso indiscriminado de informações confidenciais de clientes, existindo, até mesmo, um comércio de dados. Organizações especializadas em coletar informações buscavam reunir o máximo de elementos em um determinado mercado e, depois, vendiam toda essa massa de dados a outras empresas para que pudessem aplicar em suas estratégias de marketing. Na maioria das vezes, o proprietário da informação, o usuário, não tinha conhecimento do que era realizado com seus dados ou do que estava sendo coletado a seu respeito.
Vale ressaltar que a LGPD em seu artigo 11, teve um cuidado especial em relação aos dados pessoais sensíveis, que são dados considerados totalmente confidenciais. Entre eles podemos destacar o número do CPF ou RG, informações bancárias, número de cartão de crédito, e-mail, informações de funcionários, os de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual e os dados genéticos ou biométricos.
Estas empresas que coletam dados pessoais sensíveis, como por exemplo, clínicas médicas, hospitais, laboratórios de análises clínicas, colégios, universidades, clubes recreativos, escritórios de contabilidade, escritórios de advocacia, hotéis, academias, enfim, toda e qualquer empresa que faça a coleta ou tratamento de dados sensíveis precisa ter um cuidado maior, haja vista que, seja por sua natureza, seja por suas características, a sua violação desses dados pode implicar riscos significativos em relação aos direitos e às liberdades fundamentais da pessoa.
O artigo 14 da Lei sugere ainda maior atenção das empresas, por se tratar de dados pessoais de crianças e adolescentes. Os dados relacionados a menores de idade estão classificados em uma categoria de dados especiais e exigem um tratamento diferenciado em termos de cuidado. As informações relacionadas a menores de idade devem ter o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais.
Outra imposição da LGPD conforme seu artigo 16 é que as empresas deverão eliminar (apagar) os dados após o término de seu tratamento e, ainda, deverão disponibilizar um canal de comunicação gratuita, que pode ser um e-mail ou um 0800, no qual o titular poderá pedir a exclusão de seus dados. O descarte pode e deve ocorrer, já que é um direito do titular, mas será observado se recairá alguma previsão de justificativa legal de retenção que permita a manutenção do dado por um prazo até a sua eliminação definitiva.
A LGPD criou os chamados Agentes de Tratamento de dados pessoais – nas figuras do Controlador e do Operador – que podem ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. Ao primeiro (controlador) competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, enquanto ao segundo (operador), a realização do tratamento em nome do primeiro.
Foi definida também a figura do Encarregado, que também na condição de pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, atuará como canal de comunicação entre o Controlador e os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que é o órgão da administração pública indireta que ficará responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
E o que a política de COMPLIANCE tem a ver com tudo isso? Diria que tudo. Isso porque com a chegada da nova Lei de Proteção de Dados, muito da política já implementada nas empresas deve ser atualizada e padronizada de acordo com esta novidade legislativa.
Para tanto, faz-se necessária a criação de novas regras e de procedimentos consignados, tanto no código de conduta quanto em normatização interna, no sentido de que sejam feitos monitoramentos periódicos e atualizados para fins de garantir que as normas de Compliance sejam atualizadas com os parâmetros definidos na Lei Geral de Proteção de Dados. Não apenas os dados dos colaboradores, mas todos àqueles que as empresas têm acesso.
As empresas necessitam de um profissional responsável para atuar junto ao Comitê de Compliance. Ele será o responsável por cuidar de todos os procedimentos internos relacionados ao tratamento de dados e segurança das informações, tanto com os colaboradores, como os fornecedores.
As consequências do não Compliance na Lei Geral de Proteção de Dados são, dentre outras, a publicação da infração, com dano à imagem da empresa e sua reputação, o bloqueio no tratamento de dados, sanções a serem definidas pela autoridade governamental da LGPD e multas de até 50 milhões. Na prática, a consequência é a perda de clientes e perda de contratos da cadeia de LGPD e GDPR.
Além disso, com a entrada da LGPD em vigor, é necessário que as empresas atualizem seus códigos de conduta, de modo que tanto os procedimentos internos, como as normas de segurança da informação, devem estar alinhados. As empresas devem ficar atentas ao contratar profissionais, pois nem todos que se dizem capacitados realmente estão aptos a implementar efetivamente o Compliance e a LGPD.
Essa adequação e implementação deve ser feita por profissionais com prática comprovada, que tenham atestados de capacidade técnica, principalmente na parte operacional. Esta área não admite profissionais que tenham apenas o conhecimento teórico, pois a efetividade e conhecimento aplicado é um fator decisivo para segurança da empresa.
Por fim, espera-se que muito em breve todas as empresas venham a adotar um modelo de coleta, armazenamento e descarte de dados que seja ao mesmo tempo inteligente e eficiente, assim como efetue o devido tratamento àquilo que seja estritamente necessário à realização de suas atividades para que haja considerável mudança cultural e comportamental das empresas, principalmente em relação à coleta indiscriminada de dados.
MODELO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Introdução
Bem-vindo ao site da AC – Guaratinguetá
A ACEG, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na Rua Marechal Deodoro, nº. 67, Centro, na cidade de Guaratinguetá, Estado de SP, CEP 12500-210, fundada em 04/09/1939, por meio do documento que segue, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata, os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ACEG, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ACEG através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.
A ACEG assegura, por meio da presente Política, que atende a toda a legislação em vigor no que diz respeito à gestão de dados pessoais, bem como dados de uso de seus canais de interação com os usuários, bem como as boas práticas relativas à segurança da informação e confidencialidade de dados. Salienta, ainda, que respeita as preferências do usuário e cumpre rigorosamente as finalidades para as quais os dados pessoais forem coletados.
A Política de Privacidade da ACEG apresenta em seus itens a seguir o detalhamento dos processos de gestão de dados por ela utilizados, atendendo fielmente aos princípios da transparência, finalidade e legítimo interesse. E ressalta o compromisso de atender a todos os pedidos, independentemente de justificativa, dos usuários para a consulta, alteração ou exclusão de dados, ressalvada a legislação pertinente às questões específicas, como por exemplo, a Lei do Cadastro Positivo, Lei 12.414/2011. ATENÇÃO: Ao utilizar o site, fazer download de conteúdo, usar canais e serviços ofertados pela ACEG você reconhece que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade.
O usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade de todos os dados fornecidos em nossos canais de comunicação, inclusive os de caráter pessoal e sensíveis nos termos da lei, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados. A ACEG não possui qualquer responsabilidade pela informação ou inserção de dados falsos, inverídicos ou fornecidos com inexatidão por clientes, visitantes, terceiros ou usuários dos seus sites/portais ou canais de comunicação, seja os físicos ou digitais. Os termos dessa Política poderão ser alterados a qualquer momento, a critério da ACEG. Nesse sentido, recomenda-se ao usuário a sua verificação periódica. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas relacionadas aos termos dessa Política ou ao processamento e tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco por meio dos dados informados no item VI desta Política de Privacidade.
I. Quais informações a ACEG utiliza e para qual finalidade?
II. Legal para tratamento dos seus dados pessoais
A ACEG poderá realizar o tratamento dos seus dados de uso e dados pessoais por prazo indeterminado, de acordo com a legislação brasileira vigente, com o seu consentimento livre, expresso e informado, para as finalidades descritas no item I dessa política. Seu consentimento será dado através da leitura e concordância dessa Política de Privacidade. Podemos ainda realizar o tratamento dos seus dados e divulgá-los, nos termos da lei, para as finalidades abaixo descritas:
Quando houver o tratamento de dados pessoais dos usuários, será considerada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifica a disponibilização dos dados.
Será dispensado o seu consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos por você mesmo, quando você os disponibiliza, por exemplo, em redes sociais abertas ou outros canais de comunicação de acesso público tais como junta comercial, receita federal e outros.
III. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento
A ACEG é atualmente a controladora e a operadora responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais. Eventualmente a ACEG poderá utilizar empresas contratadas ou prestadoras de serviços para atuar como operadores, a fim de realizar as operações de tratamento de dados pessoais em nome desta, nos termos da lei vigente.
IV. Quais Informações Compartilhamos
A ACEG poderá compartilhar com terceiros dados não pessoais, tais como estatísticas agregadas do usuário, dados demográficos e dados de uso. Podemos também compartilhar seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias: a terceiros que prestam serviços em nosso nome visando cumprir as finalidades descritas nessa política de privacidade ou para disponibilizar recursos, serviços e materiais aos usuários.
Podemos ainda compartilhar seus dados pessoais ou dados de uso com terceiros que desempenham funções em nosso nome (ou em nome dos nossos parceiros de negócios), como empresas ou indivíduos que: hospedam ou operam nossos sites, analisam dados, fornecem atendimento ao cliente, enviam por correio amostras de produtos ou gerenciam pagamentos; anunciantes; patrocinadores ou terceiros que participam ou administram nossos canais e fornecem serviços de marketing, publicidade e comunicação. Ao compartilhar seus dados pessoais com terceiros, a ACEG exige a observação dessa política de privacidade, bem como o cumprimento de acordos de confidencialidade celebrado entre as Partes e da legislação sobre segurança da informação.
Se você concordar em compartilhar seus dados pessoais, eventualmente eles poderão ser divulgados a terceiros e os dados pessoais que você divulgar estarão sujeitos à política de privacidade desse terceiro. Seus dados pessoais também podem ser usados por nós ou compartilhados com nossos sindicatos filiados, empresas parceiras e entidades parceiras para os fins descritos nessa política.
Você pode opinar sobre a utilização e compartilhamento dos seus dados a qualquer momento, podendo requerer informações, atualizações ou a eliminação desses dados, bem como escolher a abstenção em utilizar e compartilhar os seus dados pessoais (sejam coletados on-line ou off-line) com terceiros para fins de marketing e publicidade.
V. Informações que recebemos de terceiros
A ACEG também pode receber seus dados pessoais ou dados de uso, por meio de terceiros, parceiros, contratados e outros. Se você estiver em outro site ou aplicativo, por exemplo, e optar por informar seus dados, inclusive pessoais, você estará permitindo a coleta e o compartilhamento (ou o terceiro, a coletar e compartilhar) informações sobre você.
Também é possível que nós utilizemos os dados de terceiros para complementar os dados pessoais que coletamos sobre você por meio dos nossos canais de comunicação ou vice-versa, a fim de aumentar a nossa performance e melhor atendê-lo, personalizando o nosso conteúdo visando oferecer oportunidades para aquisição de produtos ou serviços de interesse. É possível ainda que nós façamos combinações dos dados pessoais que recebemos destes terceiros com os dados que nós coletamos em nossos canais.
Nesses casos, vamos aplicar esta política a quaisquer dados pessoais recebidos, a menos que seja divulgado alguma política específica para essa finalidade.
VI. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas
Você pode sempre ter acesso aos seus dados, solicitar informações, correções ou atualizações, bem como optar pela exclusão destes do nosso banco de dados ou ainda optar por não compartilhar seus dados pessoais com terceiros; não permitir que nós utilizemos seus dados pessoais para enviar informações ou ofertas, ou por não receber informativos, mensagens de e-mail e outros comunicados: (i) enviando um e-mail para atendimento@aceguaratingueta.com.br; (ii) entrando em contato conosco por correspondência remetida à Rua Marechal Deodoro, nº. 67 – Centro – Guaratinguetá/SP CEP. 12500-210; ou (iii) seguindo as instruções de remoção na comunicação que receber.
A ACEG analisará seu pedido no prazo de até 05 dias uteis contados da data do recebimento do requerimento. A fim de proteger sua identidade algumas medidas de segurança poderão ser adotadas nesse caso tais como a solicitação de uma senha e informações que possam identificar o usuário, antes de conceder acesso aos seus dados pessoais.
Em virtude de manutenções e atualizações de registro periódicas, é possível que certos dados ou registros que contenham dados pessoais enviados por você sejam eliminados. Não temos a obrigação legal de armazenar esses dados por tempo indeterminado. Portanto, nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição desses dados pessoais.
VII. Publicidade: Inclusão e Exclusão de Dados
A ACEG pode usar tecnologia licenciada para veicular anúncios em outros canais ou em nosso conteúdo próprio, podendo ainda utilizar anunciantes de rede de terceiros para veicular anúncios e fornecedores de análise de terceiros, com o objetivo de avaliar e fornecer informações sobre o uso dos nossos sites e a visualização do nosso conteúdo. A ACEG a princípio não compartilha seus dados pessoais com terceiros, mas os fornecedores de anúncios da rede, anunciantes, patrocinadores e/ou prestadores de serviços de análise podem determinar e acessar seus próprios cookies e tecnologias semelhantes em seu dispositivo e de alguma forma, coletar ou acessar dados sobre você, inclusive dados de uso.
Terceiros que oferecem programas de marketing em nome da ACEG são responsáveis por manter a funcionalidade de inclusão e exclusão de cookies. Nós e os nossos anunciantes de rede podemos direcionar anúncios de produtos e serviços que podem interessá-lo, com base em suas visitas aos nossos canais de comunicação (sites e outros) e em outros sites que você acessar. Quando a legislação vigente exigir, será solicitada sua autorização prévia e específica.
Antispam
A ACEG compromete-se a não enviar spam, malas-diretas ou e-mails de qualquer natureza sem o consentimento prévio do usuário, de forma que o site dá a liberdade de o usuário decidir pelo recebimento de informações ou pelo seu cancelamento a qualquer momento.
O nosso site e/ou canais de comunicação físicos ou digitais, contem sites ou links para outros sites. Podem ainda conter sites ou links de anunciantes, patrocinadores e parceiros que podem usar nosso (s) logotipo (s) como parte de um acordo de parceria. Na medida em que os sites anunciados ou divulgados por nós, não são administrados pela ACEG, nós não controlamos, participamos nem nos responsabilizamos por esses sites e conteúdos, produtos, serviços, políticas ou práticas de privacidade. Esses sites podem enviar seus próprios conteúdos ou cookies para o seu e-mail ou dispositivo, coletar dados de forma independente ou solicitar dados pessoais a você, e podem ou não ter suas próprias políticas de privacidade. Você deve avaliar a autenticidade de qualquer site que pareça ou afirme ser um dos nossos sites (inclusive aqueles vinculados por página de e-mail ou rede social).
VIII. Como Protegemos os seus Dados Pessoais
A ACEG observa a legislação em vigor no país sobre a proteção de dados e privacidade e respeitamos a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, observando todas as regras de boas práticas e sigilo de dados.
A ACEG mantém registros de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realiza. A identificação dos usuários é exclusiva e o acesso aos dados pessoais é segmentado das demais informações do banco de dados.
A ACEG, em nenhuma hipótese, comercializa, cede ou compartilha seus registros de estatística, de auditoria, ou de recebimento de correio eletrônico, para quaisquer instituições públicas ou privadas. Os registros são acessados apenas pelos administradores de sistemas, responsáveis diretos pelos processos de auditoria, segurança e estatística.
IX. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados
Ao utilizar o nosso site e canais de comunicação e nos fornecer dados pessoais, você concorda com a coleta, processamento, tratamento, manutenção e eventual transferência desses dados pessoais e dados de uso para as empresas associadas à ACEG, bem como, parceiros, prestadores de serviços ou outros Controladores de dados pessoais, podendo inclusive haver transferência dos seus dados pessoais a outros países, quando todas as leis aplicáveis à matéria de proteção de dados pessoais e transferência internacional serão integralmente observadas.
Dados Sensíveis: Nosso site, tampouco nossos canais de comunicação com o usuário, coletam dados sensíveis, embora tenhamos convênio com empresas que prestem serviços cuja coleta deste tipo de dado esteja intrinsecamente voltada à prestação de seu serviço.
Crianças: Não coletamos de forma intencional nenhuma informação pessoal identificável ou dados pessoais de menores de idade. Se identificarmos ou tomarmos conhecimento, durante a coleta, que o usuário é menor de idade, não usaremos, trataremos nem manteremos suas informações sem o consentimento dos pais ou responsáveis.
X. Política de uso de Cookies
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XI. Resolução de Disputas
Qualquer controvérsia, litígio ou conflito decorrente da interpretação, cumprimento ou execução, ou ainda, em conexão com a presente Política, será resolvido no Fórum da Comarca da Guaratinguetá/SP.